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STICC obtém nova vitória jurídica sobre a contribuição sindical

Ter, 21 de Maio de 2019 15:12

A juíza substituta Caroline Bitencourt Colombo, da 1ª Vara Regional do Trabalho de Gravataí (RS) concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (STICC) nesta terça-feira (21).

Na ação, o STICC requeria que a empresa demandada voltasse a realizar o desconto das contribuições negociais e mensalidades e repassar os valores aos cofres da entidade sindical, na forma normatizada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), clausula 64ª e 65ª,

No despacho, a juíza verifica que a cláusula sexagésima quarta trata "descontos mensais e relativos às mensalidades sociais devidas ao sindicato profissional por parte dos associados da entidade" enquanto que a cláusula sexagésima quinta trata do desconto de "Contribuição Negocial no valor equivalente a 1,5 % (um virgula cinco por cento) do salário base mensal dos meses de junho/2018 a maio/2019 e Gratificação Natalina/2018".

Seguindo o documento, a magistrada destaca que a Medida Provisória 873/2019 fere a Constituição Federal no princípio da liberdade da organização sindical (vedação expressa no artigo 8º, I ) ao conferir nova redação aos artigos 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determinar que "o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico". Assim, no entendimento da mesma, esta mudança é inválida.

A decisão ressalta ainda que a solução pretensamente oferecida pela MP 873 “onera a entidade de forma desmedida, colocando em risco o próprio funcionamento e o fim social a que se destina”.

Por fim, a juíza determina “que a ré proceda ao desconto das contribuições negociais e mensalidades dos empregados sindicalizados, nos moldes realizados antes da edição da MP 873/2019, e repasse os valores à entidade sindical, na forma prevista na convenção coletiva da categoria, cláusulas sexagésima quarta e sexagésima quinta”.

Esta segunda decisão judicial favorável aos trabalhadores demonstra claramente que as mudanças impostas pelo governo federal são injustas e, por isso, não encontram respaldo nestas sentenças. O STICC informa que seguirá sua luta em defesa dos trabalhadores combatendo na forma da lei todas as formas de abuso de poder, como sempre foi feito.

TV STICC

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